Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Convocação da assembleia geral pelo tribunal

1 -Qualquer associado e, bem assim, o Ministério Público, podem requerer ao tribunal competente a convocação da assembleia geral nos casos seguintes:
1. a)Quando os órgãos associativos estejam a funcionar sem o número completo dos seus titulares;
2. b)Quando os órgãos associativos não se encontrem regularmente constituídos nos termos estatutários;
3. c)Quando tenha sido excedida a duração do mandato dos órgãos associativos em mais de seis meses;
4. d)Quando, após requerimento de qualquer membro, o presidente da mesa, não obstante estar legal ou estatutariamente obrigado, não tiver convocado a assembleia;
5. e)Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocatória da assembleia, nos termos legais, ou se impeça o seu funcionamento com grave risco ou ofensa dos interesses da associação ou dos beneficiários.
2 -Para os efeitos do número anterior, o serviço competente da área da segurança social deve comunicar ao Ministério Público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento.
3 -O tribunal designa, se necessário, o presidente e os secretários da mesa a quem compete dirigir a assembleia convocada judicialmente.
4 -A convocação judicial da assembleia geral impõe à associação que faculte as condições e que adote todos os procedimentos necessários à respetiva realização.

Artigo 82.º — Convocação da assembleia geral pelo tribunal