Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Competência

1 -Compete ao presidente da mesa:
1. a)Convocar a assembleia geral e dirigir os respetivos trabalhos;
2. b)Rubricar os livros de atas e assinar os termos de abertura e encerramento, quando os mesmos existam;
3. c)Dar posse aos titulares dos órgãos e cargos associativos;
4. d)Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;
5. e)Verificar o cumprimento dos requisitos de idoneidade dos candidatos, bem como dos titulares dos órgãos associativos durante todo o período de exercício do mandato;
6. f)Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;
7. g)Participar às entidades competentes a cessação do mandato dos titulares dos órgãos associativos nos termos do n.º 3 do artigo 101.º;
8. h)Aceitar e dar andamento, nos prazos estabelecidos nos estatutos, aos recursos interpostos para a assembleia geral;
9. i)Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela lei, pelos estatutos ou pelas deliberações da assembleia geral;
10. j)Promover e assegurar a realização de todos os atos necessários à realização do ato eleitoral.
2 -Compete especialmente aos secretários:
1. a)Lavrar as atas e emitir as respetivas certidões;
2. b)Preparar o expediente e dar-lhe seguimento;
3. c)Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
4. d)Coadjuvar o presidente na realização dos atos necessários ao processo eleitoral.

Artigo 88.º — Competência