Artigo 71.º — Prazo para a execução da decisão de expulsão

Vigente desde: 03/03/1993

1 -O prazo para a execução da decisão de expulsão não poderá exceder 40 dias.
2 -Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dar execução às decisões de expulsão.

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Em vigor desde 03/03/1993