Artigo 81.º — Conteúdo da decisão

Vigente desde: 03/03/1993

1 -A decisão de expulsão conterá obrigatoriamente:
1. a)Os fundamentos;
2. b)As obrigações legais do expulsando;
3. c)A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respectivo prazo;
4. d)A indicação do país para onde não deverá ser encaminhado o estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 72.º
2 -A interdição de entrada implica a inscrição do expulsando na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis.

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Em vigor desde 03/03/1993