Art.º 222 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Notificação da conta final ao empreiteiro

1 -Elaborada a conta, será enviada uma cópia ao empreiteiro no prazo máximo de 8 dias e este notificado, por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de 15 dias, assinar ou deduzir a sua reclamação fundamentada.
2 -Ao empreiteiro será facultado o exame dos documentos necessários à apreciação da conta.
3 -Se o empreiteiro assinar a conta e não deduzir contra ela, no prazo fixado no n.º 1, qualquer reclamação, entender-se-á que a aceita, sem prejuízo, todavia, das reclamações pendentes.
4 -Se o empreiteiro, dentro do prazo fixado no n.º 1, não assinar a conta, nem deduzir contra ela qualquer reclamação, e de tal não houver sido impedido por caso de força maior, entender-se-á que a aceita com os efeitos estabelecidos no número anterior.
5 -Na sua reclamação, o empreiteiro não poderá:
1. a)Fazer novas reclamações sobre medições;
2. b)Fazer novas reclamações sobre verbas que constituam mera e fiel reprodução das contas das medições ou das reclamações já decididas;
3. c)Ocupar-se de reclamações pendentes e ainda não decididas.
6 -Sobre a reclamação do empreiteiro deverá o dono da obra pronunciar-se no prazo de 22 dias.

Artigo 222.º — Notificação da conta final ao empreiteiro