Art.º 270 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Prestações de serviço

1 -Para além das subempreitadas, ficam proibidas todas as prestações de serviço para a execução de obras públicas.
2 -O disposto no número anterior não se aplica aos técnicos responsáveis pela obra nem aos casos em que os serviços a prestar se revistam de elevada especialização técnica ou artística e não sejam enquadráveis em qualquer das subcategorias previstas para o exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas, nos termos da legislação aplicável.
3 -A violação do disposto no presente artigo confere ao dono da obra o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo do disposto no artigo 269.º

Artigo 270.º — Prestações de serviço