Art.º 274 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Contagem dos prazos

1 -À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:
1. a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
2. b)O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados nacionais;
3. c)O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.
2 -Os prazos para a apresentação das propostas ou dos pedidos de participação, bem como o prazo de execução da empreitada, são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados.

Artigo 274.º — Contagem dos prazos