Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 21/02/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O presente decreto-lei estabelece:
- a)Medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, ocorridos nos dias 15 a 19 de setembro de 2024, incluindo medidas de resposta de emergência, em matérias de habitação, saúde, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, de apoio à perda de rendimentos, e reposição do potencial produtivo, assegurando a adequada articulação entre entidades e instituições envolvidas, e medidas de prevenção e relançamento da economia, aplicando-se:
- i)A partir de 15 de setembro de 2024; e
- ii)Às freguesias a que se reporta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro;
- b)Medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelos incêndios rurais.
- a)Medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, ocorridos nos dias 15 a 19 de setembro de 2024, incluindo medidas de resposta de emergência, em matérias de habitação, saúde, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, de apoio à perda de rendimentos, e reposição do potencial produtivo, assegurando a adequada articulação entre entidades e instituições envolvidas, e medidas de prevenção e relançamento da economia, aplicando-se:
- 2 -As medidas previstas no presente decreto-lei não prejudicam as já tomadas, designadamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro, nem a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias.
- 3 -As medidas previstas no presente decreto-lei não excluem a responsabilidade decorrente e são complementares em relação a contratos de seguro.