Art.º 20-A · Decreto-Lei n.º 59-A/2024 — Apoios ao rendimento perdido nas explorações agroflorestais

1 -As vítimas têm direito a apoio pelo rendimento perdido nas explorações agroflorestais com vista a compensar:
1. a)A destruição de colheitas do presente ano agrícola;
2. b)A impossibilidade de colheita nos próximos anos agrícolas pela destruição ou degradação de vinhas e pomares;
3. c)A perda de animais;
4. d)A impossibilidade ou redução de recria de animais.
2 -O apoio previsto no presente artigo reveste-se de uma prestação única, com carácter pecuniário, a atribuir após candidatura a regulamentar pelo Governo.

Artigo 20.º-A — Apoios ao rendimento perdido nas explorações agroflorestais