Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 59-A/2024 — Âmbito das medidas excecionais de contratação pública

1 -Os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo das medidas excecionais previstas neste capítulo são aplicáveis às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas afetadas pelos incêndios rurais.
2 -As medidas excecionais, visando exclusivamente prosseguir as finalidades previstas no número anterior, são aplicáveis aos procedimentos de contratação pública da responsabilidade:
1. a)Da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, com respeito pelo disposto no artigo 32.º;
2. b)Da Administração Local.

Artigo 29.º — Âmbito das medidas excecionais de contratação pública