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Artigo 17.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 11/01/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação cuja competência para a instrução e decisão seja da ASAE e da CACMEP, respectivamente, é distribuído da seguinte forma:
    1. a)40% para a ASAE;
    2. b)60% para o Estado.
  2. 2 -Nos restantes processos de contra-ordenação, o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)10% para a entidade que procedeu à instrução do processo;
    3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60% para os cofres do Estado.