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Artigo 21.º-A

Mecanismo de compensação entre entidades gestoras

Redação registada como em vigor em 30/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que uma entidade gestora assume a responsabilidade pela gestão de pilhas e acumuladores da competência de outra entidade gestora, por referência à respetiva quota de mercado, tem direito a uma compensação.
  2. 2 -O mecanismo de compensação é assegurado por uma entidade independente das entidades gestoras, a qual deve reunir, designadamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Não ter qualquer interesse, direto ou indireto, quer no resultado da compensação quer na informação obtida no âmbito do mecanismo de compensação, confidencial ou outra a que tenha acesso;
    2. b)Não possuir qualquer interesse, direto ou indireto, nas entidades gestoras e nos operadores de gestão de resíduos;
    3. c)Não ser dependente financeira ou profissionalmente das entidades gestoras ou dos operadores de gestão de resíduos.
  3. 3 -As regras sobre a estrutura, organização, modo de funcionamento e responsabilidades do mecanismo de compensação são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.