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Artigo 29.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a entidade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
  2. 2 -A autoridade competente pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.