Artigo 11.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 2 do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.