Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024
Objeto
O presente decreto-lei fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Fixação e previsão de efetivos militares
Efetivos em formação
Afetação de efetivos
Sem prejuízo dos quantitativos máximos de militares das Forças Armadas fixados no presente decreto-lei, os efetivos militares máximos a afetar por cada um dos ramos das Forças Armadas às estruturas orgânicas da Autoridade Marítima Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional, para os anos de 2022, 2023 e 2024, são fixados até 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Normas especiais
Sem prejuízo da verificação cumulativa de todos os requisitos legais para a concretização anual de promoções, os efetivos máximos fixados nas tabelas 1 do anexo i e nas tabelas do anexo ii ao presente decreto-lei podem ser excedidos pontualmente, num determinado posto, desde que não ultrapassem o efetivo máximo que resulta da soma de efetivos por postos na categoria do respetivo ramo.
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 104/2020, de 22 de dezembro, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas e formação para o ingresso nos quadros permanentes
TABELA 1.a
Efetivos militares dos quadros permanentes na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022
(ver documento original)
TABELA 1.b
Efetivos militares dos quadros permanentes na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 1.c
Efetivos militares dos quadros permanentes na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024
(ver documento original)
TABELA 2.a
Efetivos militares dos quadros permanentes a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2022
(ver documento original)
TABELA 2.b
Efetivos militares dos quadros permanentes a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 2.c
Efetivos militares dos quadros permanentes a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2024
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TABELA 3.a
Militares e alunos militares em formação para ingresso nos quadros permanentes, para o ano de 2022
(ver documento original)
TABELA 3.b
Militares e alunos militares em formação para ingresso nos quadros permanentes, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 3.c
Militares e alunos militares em formação para ingresso nos quadros permanentes, para o ano de 2024
(ver documento original)
TABELA A
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022
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TABELA B
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA C
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, por ramos e postos, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024
(ver documento original)
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, na estrutura orgânica das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior-General das Forças Armadas
TABELA 1.a
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022
(ver documento original)
TABELA 1.b
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 1.c
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, na estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024
(ver documento original)
TABELA 2.a
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2022
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TABELA 2.b
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 2.c
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2024
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TABELA A
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2022
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TABELA B
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2023
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TABELA C
Efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de reserva na efetividade de serviço, por ramos e categorias, fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, para o ano de 2024
(ver documento original)
TABELA A
Efetivos estimados de militares dos quadros permanentes, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, para o ano de 2022
(ver documento original)
TABELA B
Efetivos estimados de militares dos quadros permanentes, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA C
Efetivos estimados de militares dos quadros permanentes, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, por ramos e categorias, para o ano de 2024
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Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, por ramos e categoria, incluindo os que desempenham funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas
TABELA 1.a
Efetivos de militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, para o ano de 2022
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TABELA 1.b
Efetivos de militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 1.c
Efetivos de militares em regime de voluntariado e em regime de contrato, incluindo em regime de contrato especial, para o ano de 2024
(ver documento original)
TABELA 2.a
Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2022
(ver documento original)
TABELA 2.b
Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2023
(ver documento original)
TABELA 2.c
Efetivos militares em regime de voluntariado e em regime de contrato a desempenhar funções nas estruturas do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2024
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