É revogado o n.º 2 do artigo 187.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 3.º
Vigente desde: 31/01/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/1996
É revogado o n.º 2 do artigo 187.º do Código do Procedimento Administrativo.
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