Artigo 36.º — Da subdelegação de poderes

Vigente desde: 31/01/1996

1 -Salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar.
2 -O subdelegado pode subdelegar as competências que lhe tenham sido subdelegadas, salvo disposição legal em contrário ou reserva expressa do delegante ou subdelegante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/1996