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Decreto-Lei n.º 6/96

Artigo 42.ºCompetência para a resolução dos conflitos

Em vigor desde 31/01/1996
  1. 1 -Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo Tribunal de Conflitos, nos termos da legislação respectiva.
  2. 2 -Os conflitos de atribuições são resolvidos:
    1. a)Pelos tribunais administrativos, mediante recurso contencioso, quando envolvam órgãos de pessoas colectivas diferentes;
    2. b)Pelo Primeiro-Ministro, quando envolvam órgãos de ministérios diferentes;
    3. c)Pelo ministro, quando envolvam órgãos do mesmo ministério ou pessoas colectivas dotadas de autonomia sujeitas ao seu poder de superintendência.
  3. 3 -Os conflitos de competência são resolvidos pelo órgão de menor categoria hierárquica que exercer poderes de supervisão sobre os órgãos envolvidos.