- 1 -A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º
- 2 -A decisão será proferida no prazo de oito dias.
- 3 -Reconhecida procedência ao pedido, observar-se-á o disposto nos artigos 46.º e 47.º