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Decreto-Lei n.º 6/96

Artigo 89.ºSolicitação de provas aos interessados

Em vigor desde 31/01/1996
  1. 1 -O órgão que dirigir a instrução pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspecções e a colaboração noutros meios de prova.
  2. 2 -É legítima a recusa às determinações previstas no número anterior, quando a obediência às mesmas:
    1. a)Envolver a violação de segredo profissional;
    2. b)Implicar o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;
    3. c)Importar a revelação de factos puníveis, praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente ou descendente, irmão ou afim nos mesmos graus;
    4. d)For susceptível de causar dano moral ou material ao próprio interessado ou a alguma das pessoas referidas na alínea anterior.