O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 15/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2021
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2021