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Decreto-Lei n.º 6-B/2021
Artigo 5.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 15/01/2021
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Anterior
Artigo 4.º
· Prorrogação de vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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