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Artigo 10.º

Plano de formação

Redação registada como em vigor em 15/01/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador adquire o direito a um plano de formação.
  2. 2 -O plano de formação previsto no número anterior confere o direito a uma bolsa no valor máximo de 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30 % do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40 % do IAS nas situações em que a retribuição ilíquida do trabalhador seja inferior à sua retribuição normal ilíquida, e deve:
    1. a)Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua aprovação, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam;
    2. b)Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
    3. c)Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
    4. d)Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT;
    5. e)Ter início no período em que o empregador beneficia do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;
    6. f)Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por trabalhador num período de 30 dias.
  3. 3 -A bolsa referida no número anterior é suportada pelo IEFP, I. P., sendo paga diretamente ao empregador, quando aplicável, que assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador o montante devido, em função do número de horas de formação efetivamente frequentadas.
  4. 4 -O empregador pode optar por apresentar uma candidatura por cada plano de formação ou uma candidatura integrada de planos de formação, submetendo através do sítio na Internet do IEFP, I. P., os seguintes elementos:
    1. a)Declaração sob compromisso de honra em como submeteu o pedido de apoio junto da segurança social; ou
    2. b)Comprovativo de deferimento do apoio por parte da segurança social;
    3. c)Listagem nominativa dos trabalhadores a abranger.
  5. 5 -A formação pode iniciar-se após a decisão de aprovação do IEFP, I. P., com base nos elementos referidos no número anterior e sem prejuízo do disposto no número seguinte relativamente ao pagamento.
  6. 6 -Nos casos referidos na alínea a) do n.º 4, o pagamento de 85 % do valor aprovado em candidatura ocorre após apresentação pelo empregador do comprovativo de deferimento do apoio por parte da segurança social.
  7. 7 -Nos casos referidos na alínea b) do n.º 4, o início da formação dá lugar ao pagamento de 85 % do valor aprovado em candidatura.
  8. 8 -Com a conclusão dos planos de formação, é feito o apuramento do montante a que o empregador tem direito, e o pagamento do remanescente, se a ele houver lugar, até ao limite de 15 % do valor aprovado em candidatura.
  9. 9 -Para a operacionalização do plano de formação referido no n.º 1 são entidades formadoras:
    1. a)Os centros de emprego e formação profissional da rede do IEFP, I. P., incluindo, designadamente, os centros de gestão direta e os centros protocolares;
    2. b)No âmbito da cooperação com entidades formadoras externas, e desde que integradas na bolsa criada pelo IEFP, I. P., para o efeito, as entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas;
    3. c)No mesmo âmbito, os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou organizações setoriais ou regionais suas associadas, desde que sejam entidades formadoras certificadas pela DGERT e desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.
  10. 10 -Pode ainda ser desenvolvido um plano de formação aprovado no âmbito dos apoios concedidos pelo POCI, conforme previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º, em articulação com os apoios previstos nos números anteriores, nas condições que vierem a ser definidas em aviso a publicar no Balcão 2020.
  11. 11 -Os planos de formação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 4.º podem ser acumulados.