Artigo 3.º-A
Alargamento do âmbito da medida APOIAR + SIMPLES
Redação registada como em vigor em 08/04/2021.
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São beneficiários da medida APOIAR + SIMPLES do Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterado pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, os ENI sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo.