- 1 -A constituição de fundos de investimento imobiliário está sujeita a autorização simplificada da CMVM.
- 2 -A autorização prevista no número anterior não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo e à informação constante do regulamento de gestão e do prospecto do fundo de investimento.
- 3 -O pedido de autorização, subscrito pela sociedade gestora, é instruído com os seguintes documentos:
- a)Projecto do regulamento de gestão e do prospecto;
- b)Projecto dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras e, sendo o caso, com as entidades referidas no artigo 18.º;
- c)Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na actividade do fundo de investimento imobiliário.
- 4 -A CMVM pode solicitar à sociedade gestora informações complementares ou sugerir as alterações aos documentos que considere necessárias.
- 5 -A decisão de autorização é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares, ou das alterações aos documentos referidas número anterior.
- 6 -A ausência de notificação no prazo referido no número anterior implica o indeferimento tácito do pedido.
- 7 -A autorização caduca se a sociedade gestora a ela expressamente renunciar ou se o fundo de investimento não se constituir no prazo de 180 dias após a data de recepção da notificação da autorização.
- 8 -A CMVM pode revogar a autorização do fundo de investimento:
- a)Em virtude da violação de normas legais, regulamentares ou constantes do regulamento de gestão ou do prospecto, pela entidade gestora, se o interesse dos participantes e a defesa do mercado o justificarem;
- b)Se nos 12 meses subsequentes à data da constituição do fundo de investimento este não atingir um património de (euro) 5 000 000 ou não obedecer aos critérios de dispersão definidos em regulamento da CMVM.
Artigo 20.º — Autorização dos fundos
RevogadoVersão 4Vigente desde: 26/03/2015