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Artigo 22.º

Regulamento de gestão

Redação registada como em vigor em 20/03/2002.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A sociedade gestora elabora e mantém actualizado, relativamente a cada fundo de investimento, um regulamento de gestão que contém os elementos identificadores do fundo de investimento, da sociedade gestora e do depositário, e ainda os direitos e obrigações dos participantes, da sociedade gestora e do depositário, a política de investimentos do fundo de investimento e as condições da sua liquidação, devendo indicar, nomeadamente:
    1. a)A denominação do fundo de investimento, que contém a expressão «Fundo de Investimento Imobiliário», ou a abreviatura «F. I. Imobiliário», e a identificação do tipo não podendo aquela estar em desacordo com as políticas de investimentos e de distribuição dos resultados do fundo de investimento;
    2. b)A duração do fundo de investimento;
    3. c)O valor inicial das unidades de participação para efeitos de constituição do fundo de investimento;
    4. d)Os direitos inerentes às unidades de participação;
    5. e)A denominação e a sede da sociedade gestora;
    6. f)A denominação e a sede do depositário;
    7. g)As entidades colocadoras e os meios de comercialização das unidades de participação;
    8. h)A política de investimentos, de forma a identificar o seu objectivo, as actividades a desenvolver, designadamente no que respeita à aquisição de imóveis para revenda ou para arrendamento e o desenvolvimento de projectos de construção de imóveis, e o nível de especialização sectorial ou geográfica dos valores que integram o fundo de investimento;
    9. i)A política de distribuição dos resultados do fundo de investimento, definida objectivamente por forma, em especial, a permitir verificar se se trata de um fundo de investimento de capitalização ou de um fundo de investimento com distribuição, total ou parcial, dos resultados, e, neste caso, quais os critérios e periodicidade dessa distribuição;
    10. j)A possibilidade de endividamento e, caso prevista, a finalidade e limites do mesmo;
    11. l)O valor, modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões referidas no artigo 16.º;
    12. m)Todos os encargos que, para além da comissão de gestão e de depósito, são suportados pelo fundo de investimento, nas condições a definir por regulamento da CMVM;
    13. n)O auditor do fundo de investimento;
    14. o)Outros elementos exigidos pela CMVM que, tendo em conta as especificidades apresentadas pelo fundo de investimento, sejam considerados relevantes.
  2. 2 -O regulamento de gestão deve ser colocado à disposição dos interessados nas instalações da sociedade gestora e do depositário e em todos os locais e através dos meios previstos para a comercialização das unidades de participação do fundo de investimento.
  3. 3 -As alterações ao regulamento de gestão estão sujeitas a aprovação prévia da CMVM, considerando-se aprovadas se esta não se lhes opuser no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido ou, se for caso disso, a contar da data da recepção das informações complementares ou das alterações sugeridas pela CMVM, exceptuando-se, no entanto, as alterações ao regulamento de gestão previstas no artigo 39.º, as quais se consideram tacitamente indeferidas caso a CMVM, neste prazo, não notifique a decisão de aprovação.
  4. 4 -Excluem-se do disposto do número anterior, efectuando-se por mera comunicação à CMVM, as alterações relativas às seguintes matérias:
    1. a)Denominação e sede da sociedade gestora;
    2. b)Denominação e sede do depositário;
    3. c)Denominação e sede das entidades colocadoras;
    4. d)Redução das comissões a suportar pelo fundo de investimento ou pelos participantes, devendo ser indicada pela sociedade gestora a data da entrada em vigor destas alterações;
    5. e)Mera adaptação a alterações legislativas ou regulamentares.
  5. 5 -O regulamento de gestão e as alterações correspondentes são objecto de publicação, nos termos previstos no presente diploma.