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Artigo 26.º

Actividades e operações permitidas

Redação registada como em vigor em 20/03/2002.

Esta redação foi substituída em 12/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fundos de investimento podem desenvolver as seguintes actividades:
    1. a)Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa;
    2. b)Aquisição de imóveis para revenda.
  2. 2 -Os fundos de investimento podem ainda desenvolver projectos de construção de imóveis, com uma das finalidades previstas no número anterior e dentro dos limites definidos para cada tipo de fundo de investimento, podendo a CMVM definir, por regulamento, os termos e condições em que esta actividade pode ser desenvolvida.
  3. 3 -Os fundos de investimento podem adquirir imóveis cuja contraprestação seja diferida no tempo, considerando-se este tipo de operações para efeitos da determinação dos limites de endividamento definidos no presente diploma.
  4. 4 -A CMVM, pode definir, por regulamento, as condições e limites em que os fundos de investimento podem utilizar instrumentos financeiros derivados para fins de cobertura de riscos.