Artigo 42.º

Oferta pública ou particular

Redação registada como em vigor em 28/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A oferta de distribuição de unidades de participação de fundos de investimento fechados pode ser pública ou particular.
2 -A natureza pública ou particular da oferta determina-se em conformidade com o disposto, respectivamente, nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Valores Mobiliários.
3 -A aprovação do prospecto de oferta pública implica a autorização do fundo de investimento.
4 -Ao prazo da oferta aplica-se o disposto no artigo 125.º do Código dos Valores Mobiliários, ocorrendo a respectiva liquidação financeira no final do prazo fixado.
5 -Quando o interesse dos investidores o justifique, pode ser recusada a autorização para a constituição de novos fundos de investimento fechados enquanto não estiver integralmente realizado o capital de outros fundos de investimento fechados administrados pela mesma sociedade gestora.