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Artigo 57.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 20/03/2002.

Esta redação foi substituída em 12/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comercialização em Portugal das participações em instituições de investimento colectivo em valores imobiliários com sede ou que sejam administradas por entidade gestora com sede no estrangeiro está sujeita a autorização da CMVM.
  2. 2 -O processo de autorização deve ser instruído nos termos definidos por regulamento da CMVM.
  3. 3 -A autorização só será concedida se as instituições de investimento colectivo referidas no n.º 1 e o modo previsto para a comercialização das respectivas participações conferirem aos participantes condições de segurança e protecção análogas às dos fundos de investimento domiciliados em Portugal.