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Artigo 60.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 12/01/2005.

Esta redação foi substituída em 23/06/2010. Ver a versão consolidada

Compete igualmente à CMVM a elaboração dos regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento do disposto no presente diploma, nomeadamente no que respeita às seguintes matérias:

  1. a)Critérios de dispersão das unidades de participação de cada fundo de investimento;
  2. b)Condições de admissão de comissões de desempenho e encargos que, para além da comissão de gestão e de depósito, são susceptíveis de serem suportados pelo fundo de investimento;
  3. c)Conteúdo do prospecto dos fundos de investimento abertos;
  4. d)Condições de comercialização de unidades de participação, em especial no que respeita às subscrições e resgates, bem como as condições a observar pelas entidades colocadoras;
  5. e)Valores susceptíveis de integrar o activo dos fundos de investimento, para além dos previstos no presente diploma;
  6. f)Termos e condições de desenvolvimento pelos fundos de investimento de projectos de construção de imóveis;
  7. g)Condições e limites de utilização de instrumentos financeiros derivados para fins de cobertura de riscos;
  8. h)Condições e limites de arrendamento ou de outras formas de exploração onerosa de imóveis do fundo de investimento no âmbito de contratos celebrados com as entidades previstas no n.º 3 do artigo 28.º;
  9. i)Condições de competência e independência dos peritos avaliadores e critérios e normas técnicas de avaliação dos imóveis;
  10. j)Regras de valorização do património de cada fundo de investimento e periodicidade e condições de cálculo do valor patrimonial das unidades de participação;
  11. l)Termos e condições em que as sociedades gestoras podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rendibilidade e risco dos fundos de investimento e as regras a que obedecerá o cálculo dessas medidas ou índices;
  12. m)Regras menos exigentes em matéria de composição do património dos fundos de investimento, de deveres de informação e de prevenção de conflitos de interesse, nos casos em que o presente diploma o permita, nomeadamente quando estejam em causa imóveis para reabilitação;
  13. n)Contabilidade dos fundos de investimento e conteúdo do relatório de gestão;
  14. o)Informações, em geral, a prestar ao público e à CMVM, bem como os respectivos prazos e condições de divulgação;
  15. p)Condições e processos de fusão, cisão e aumento de capital de fundos de investimento e de transformação do respectivo tipo;
  16. q)Comercialização em Portugal de instituições de investimento colectivo em valores imobiliários domiciliadas no estrangeiro;
  17. r)Dispensa do cumprimento de deveres por determinados tipos de fundos de investimento, em função das suas características, e imposição do cumprimento de outros, designadamente em matéria de diversificação de risco e prestação de informação;
  18. s)Unidades de participação com direitos ou características especiais;
  19. t)Subcontratação de funções compreendidas na actividade de administração e gestão das sociedades gestoras;
  20. u)Afectação de receitas e proveitos pagos à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da actividade daquela;
  21. v)Aquisição e detenção pelos fundos de investimento de participações em sociedades imobiliárias para além das condições previstas neste diploma.