Artigo 60.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 23/06/2010.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

Compete igualmente à CMVM a elaboração dos regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento do disposto no presente decreto-lei, nomeadamente no que respeita às seguintes matérias:

a)Critérios de dispersão das unidades de participação de cada fundo de investimento;
b)Condições de admissão de comissões de desempenho e encargos que, para além da comissão de gestão e de depósito, são susceptíveis de serem suportados pelo fundo de investimento;
c)Conteúdo do prospecto dos fundos de investimento abertos;
d)Condições de comercialização de unidades de participação, em especial no que respeita às subscrições e resgates, bem como as condições a observar pelas entidades colocadoras;
e)Valores susceptíveis de integrar o activo dos fundos de investimento, para além dos previstos no presente diploma;
f)Termos e condições de desenvolvimento pelos fundos de investimento de projectos de construção de imóveis;
g)Condições e limites de utilização de instrumentos financeiros derivados para fins de cobertura de riscos;
h)Condições e limites de arrendamento ou de outras formas de exploração onerosa de imóveis do fundo de investimento no âmbito de contratos celebrados com as entidades previstas no n.º 3 do artigo 28.º;
i)Condições de competência e independência dos peritos avaliadores e critérios e normas técnicas de avaliação dos imóveis;
j)Regras de valorização do património de cada fundo de investimento e periodicidade e condições de cálculo do valor patrimonial das unidades de participação;
l)Termos e condições em que as sociedades gestoras podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rendibilidade e risco dos fundos de investimento e as regras a que obedecerá o cálculo dessas medidas ou índices;
m)Regras menos exigentes em matéria de composição do património dos fundos de investimento, de deveres de informação e de prevenção de conflitos de interesse, nos casos em que o presente diploma o permita, nomeadamente quando estejam em causa imóveis para reabilitação;
n)Contabilidade dos fundos de investimento e conteúdo do relatório de gestão;
o)Informações, em geral, a prestar ao público e à CMVM, bem como os respectivos prazos e condições de divulgação;
p)Condições e processos de fusão, cisão e aumento de capital de fundos de investimento e de transformação do respectivo tipo;
q)Comercialização em Portugal de instituições de investimento colectivo em valores imobiliários domiciliadas no estrangeiro;
r)Dispensa do cumprimento de deveres por determinados tipos de fundos de investimento, em função das suas características, e imposição do cumprimento de outros, designadamente em matéria de diversificação de risco e prestação de informação;
s)Unidades de participação com direitos ou características especiais;
t)Subcontratação de funções compreendidas na actividade de administração e gestão das sociedades gestoras;
u)Afectação de receitas e proveitos pagos à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da actividade daquela;
v)Aquisição e detenção pelos fundos de investimento de participações em sociedades imobiliárias para além das condições previstas neste diploma;
1. x)Termos e condições em que os FII e as SIIMO podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rendibilidade e risco dos fundos ou sociedades de investimento e as regras a que obedece o cálculo dessas medidas ou índices;
z)Critérios de dispersão das acções de cada SIIMO;
aa)Conteúdo do contrato de sociedade das SIIMO.