São revogados:
- a)Os n.os 4 e 5 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 4, 5, 7, 12, 13 e 14 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 19.º, o n.º 6 do artigo 20.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º e o n.º 7 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro;
- b)A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril.