Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 60/2009 — Serviço de atendimento

1 -Compete ao serviço de atendimento, junto do qual funciona a secretaria do julgado de paz, designadamente:
1. a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do julgado de paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
2. b)Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento do formulário, os pedidos formulados verbalmente;
3. c)Proceder às citações e notificações previstas na lei;
4. d)Receber a contestação, reduzindo-a a escrito quando apresentada verbalmente;
5. e)Designar os mediadores na falta de escolha consensual pelas partes;
6. f)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação;
7. g)Comunicar a data de audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz.
2 -É dada prioridade à marcação da mediação solicitada pelas partes em processos judiciais pendentes mediante suspensão voluntária da instância.

Artigo 8.º — Serviço de atendimento