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Artigo 3.º

Descontos, reduções ou isenções

Redação registada como em vigor em 10/10/2014.

Esta redação foi substituída em 30/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser aplicados descontos nas taxas de portagem para os utilizadores frequentes desde que se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Sejam respeitados os princípios a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º;
    2. b)A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utilizadores, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;
    3. c)Esses descontos impliquem economias reais em termos de custos administrativos;
    4. d)Os descontos não excedam 13 % da portagem paga por veículos equivalentes não elegíveis para efeitos do desconto.
  2. 2 -Podem ainda ser estabelecidas reduções ou isenções nas taxas de portagem, designadamente, para:
    1. a)Veículos isentos da obrigação de instalação e utilização de um aparelho de controlo a bordo, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
    2. b)Veículos afectos à defesa nacional, protecção civil, serviços de combate a incêndios e outros serviços de socorro e emergência, forças de segurança, veículos de manutenção das estradas e veículos afectos a demais entidades ou organismos cuja isenção se encontre legalmente prevista.