- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)Os actos de transmissão ou oneração outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia, os bens transmitidos ou onerados:
- c)...
- 3 -...
Artigo 9.º — [...]
Vigente desde: 14/02/1990
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Em vigor desde 14/02/1990