Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 60/97 — Receitas

1 -Constituem receitas do IAN/TT, para além das dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, de direito público ou privado;
2. b)O produto da realização de estudos, inquéritos ou outros trabalhos de carácter técnico confiados ao IAN/TT, mediante contrato com entidades nacionais ou estrangeiras;
3. c)As heranças, legados ou doações que receber;
4. d)O produto das publicações próprias;
5. e)O produto da prestação e exploração de serviços;
6. f)O produto da venda de diapositivos, fotografias, postais ilustrados, cartazes, gravuras, serigrafias, filmes, vídeos ou qualquer outro tipo de reprodução de peças em arquivo que esteja autorizada;
7. g)As resultantes do exercício de direitos patrimoniais relativos ao acervo documental de que é depositário;
8. h)Os juros de contas ou depósitos;
9. i)Os saldos de contas de gerência, com excepção dos provenientes das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As receitas enumeradas são afectas ao pagamento das despesas do IAN/TT mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 23.º — Receitas