Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 61/2006 — Chefe do Estado-Maior do Exército

1 -O Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) é o comandante do Exército.
2 -O CEME é o principal colaborador do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos respeitantes ao Exército, tem as competências e dependências fixadas na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho previstos na lei.
3 -Ao CEME compete representar o Exército, em juízo e fora dele.
4 -O CEME pode delegar as suas competências próprias nos titulares dos órgãos que lhe estão subordinados.

Artigo 9.º — Chefe do Estado-Maior do Exército