Artigo 11.º
Aplicação das coimas
Redação registada como em vigor em 29/04/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior.
Aplicação das coimas
Redação registada como em vigor em 29/04/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Compete ao inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior.