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Artigo 12.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/06/2010.

Esta redação foi substituída em 29/04/2014. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei realiza-se da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
  3. c)10 % para a CACMEP;
  4. d)10 % para a DGAE.