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Artigo 24.º

Impossibilidade de cumprimento

Redação registada como em vigor em 06/05/2011.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A agência deve notificar imediatamente o cliente quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, não puder cumprir alguma das obrigações resultantes do contrato.
  2. 2 -Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao contrato e eventual variação de preço.
  3. 3 -O cliente deve comunicar à agência a sua decisão no prazo de sete dias seguidos após a recepção da notificação prevista no n.º 1.