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Artigo 42.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações:
    1. a)Interdição do exercício de profissão ou actividades directamente relacionadas com a infracção praticada;
    2. b)Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 40.º
  2. 2 -A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio na Internet da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.