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Artigo 43.º

Competência para aplicação das sanções

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É da competência da ASAE a aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei.
  2. 2 -A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo.