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Artigo 8.º

Registo nacional das agências de viagens e turismo

Redação registada como em vigor em 06/05/2011.

Esta redação foi substituída em 15/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém actualizado o RNAVT, que contém informação actualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação actualizada sobre a oferta turística nacional, e fica disponível e acessível ao público no Portal do Turismo de Portugal, I. P., no balcão único electrónico dos serviços e nos Portais da Empresa e do Cidadão.
  2. 2 -O RNAVT contém:
    1. a)A identificação do titular da empresa;
    2. b)Quanto às pessoas colectivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa colectiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal;
    3. c)A localização e contactos dos estabelecimentos;
    4. d)O nome comercial;
    5. e)As marcas próprias da agência;
    6. f)O montante das garantias prestadas pela agência de viagens.
  3. 3 -Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 60 dias após a respectiva verificação:
    1. a)A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação;
    2. b)A transmissão da propriedade;
    3. c)A cessão de exploração de estabelecimento;
    4. d)O encerramento do estabelecimento;
    5. e)A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo.
  4. 4 -Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I. P., uma taxa no valor de (euro) 1500, actualizado automaticamente a 1 de Março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.