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Artigo 9.º

Informação pública no RNAVT

Redação registada como em vigor em 06/05/2011.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da actividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente as seguintes:

  1. a)Dissolução ou insolvência;
  2. b)Cessação da actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
  3. c)Incumprimento da obrigação anual de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontram em vigor;
  4. d)Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 34.º;
  5. e)Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagens e turismo.