A DGRM fornece à Comissão Europeia, até 1 de Abril de cada ano, as informações enumeradas no anexo xiii ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
A DGRM fornece à Comissão Europeia, até 1 de Abril de cada ano, as informações enumeradas no anexo xiii ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.