Art.º 6-D · Decreto-Lei n.º 61/2013 — Troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes

1 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante, tal como definido na alínea c) do artigo 4.º-N, deve cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, desde que:
1. a)Seja uma entidade autorizada pela autoridade competente nacional nos termos do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, ou autorizada a prestar serviços de criptoativos na sequência de uma notificação à autoridade competente nacional nos termos do artigo 60.º do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023; ou
2. b)Não seja uma entidade referida na alínea anterior e seja:
  1. i)Uma entidade ou uma pessoa singular residente para efeitos fiscais no território nacional;
  2. ii)Uma entidade que:
    1) Seja constituída ou regida nos termos da legislação nacional; e
    2) Tenha personalidade jurídica em Portugal ou esteja obrigada a apresentar declarações fiscais ou declarações de informações fiscais junto da Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente aos seus rendimentos;
  3. iii)Uma entidade gerida a partir do território nacional; ou
  4. iv)Uma entidade ou uma pessoa singular que tenha um estabelecimento habitual no território nacional.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o prestador de serviços de criptoativos reportante deve ainda cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, no que diz respeito às transações sujeitas a comunicação realizadas através de uma sucursal estabelecida no território nacional.
3 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante que seja uma entidade não é obrigado a cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, aos quais esteja sujeito por força da subalínea ii), iii) ou iv) da alínea b) do n.º 1, caso essas obrigações sejam por ele cumpridas noutro Estado-Membro ou numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia em virtude de ser residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro ou nessa jurisdição.
4 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante que seja uma entidade não é obrigado a cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, aos quais esteja sujeito por força da subalínea iii) ou iv) da alínea b) do n.º 1, caso essas obrigações sejam por ele cumpridas noutro Estado-Membro ou numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia em virtude de ser uma entidade que:
1. a)Seja constituída ou regida nos termos da legislação desse Estado-Membro ou dessa jurisdição; e
2. b)Tenha personalidade jurídica nesse Estado-Membro ou nessa jurisdição ou esteja obrigada a apresentar declarações fiscais ou declarações de informações fiscais junto das autoridades fiscais desse Estado-Membro ou dessa jurisdição relativamente aos seus rendimentos.
5 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante que seja uma entidade não é obrigado a cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos I e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, aos quais esteja sujeito por força da subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, caso essas obrigações sejam por ele cumpridas noutro Estado-Membro ou numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia em virtude de ser gerido a partir desse Estado-Membro ou dessa jurisdição.
6 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante que seja uma pessoa singular não é obrigado a cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, aos quais esteja sujeito por força da subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, caso essas obrigações sejam por ele cumpridas noutro Estado-Membro ou numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia em virtude de ser residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro ou nessa jurisdição.
7 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante não é obrigado a cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, aos quais esteja sujeito por força da subalínea i), ii), iii) ou iv) da alínea b) do n.º 1, caso tenha apresentado uma declaração, em formulário aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, de que essas obrigações são por ele cumpridas nos termos da legislação de um outro Estado-Membro ou de uma jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia em conformidade com critérios substancialmente semelhantes aos previstos, respetivamente, nas subalíneas i), ii), iii) ou iv) da alínea b) do n.º 1, devendo identificar esse Estado-Membro ou essa jurisdição.
8 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante não é obrigado a cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida previstas, respetivamente, nos capítulos i e ii do anexo iii ao presente decreto-lei, no que diz respeito às transações sujeitas a comunicação realizadas através de uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro ou numa jurisdição qualificada não pertencente à União Europeia, caso tenha apresentado uma declaração, em formulário aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, de que essas obrigações são cumpridas por essa sucursal nesse Estado-Membro ou nessa jurisdição.
9 -Um prestador de serviços de criptoativos reportante abrangido pela subalínea i), ii), iii) ou iv) da alínea b) do n.º 1 não é obrigado a comunicar as informações previstas no artigo 1.º do anexo iii ao presente decreto-lei, no que respeite a utilizadores sujeitos a comunicação ou a pessoas que exercem o controlo, relativamente aos quais o prestador de serviços de criptoativos reportante efetue a comunicação das referidas informações numa jurisdição não pertencente à União Europeia abrangida por um acordo qualificado em vigor entre a autoridade competente dessa jurisdição e a autoridade competente do Estado-Membro de residência do referido utilizador sujeito a comunicação ou da pessoa que exerce o controlo, e desde que tal conste de declaração apresentada em formulário aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
10 -Para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nos n.os 1 e 2, um operador de criptoativos deve registar-se junto da autoridade competente de um único Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com as disposições do artigo 11.º do anexo iii ao presente decreto-lei.
11 -Sempre que, nos termos do número anterior, um operador de criptoativos se registe em Portugal, a autoridade competente nacional deve atribuir-lhe um número de identificação individual.
12 -Caso o registo de um operador de criptoativos tenha sido revogado, em conformidade com o disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 11.º do anexo iii ao presente decreto-lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira só pode autorizar esse operador de criptoativos a registar-se novamente se ele apresentar garantias adequadas do seu compromisso em cumprir as obrigações de comunicação na União Europeia, incluindo eventuais obrigações de comunicação anteriores que não tenham sido cumpridas.
13 -O disposto nos n.os 10 a 12 não se aplica aos prestadores de serviços de criptoativos na aceção da alínea a) do artigo 4.º-N.
14 -O registo e a identificação dos operadores de criptoativos devem ser efetuados em conformidade com os atos de execução adotados pela Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
15 -As informações comunicadas pelos operadores de criptoativos em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do anexo iii ao presente decreto-lei devem ser inscritas num registo de operadores de criptoativos estabelecido pela Comissão Europeia, que fica à disposição da Autoridade Tributária e Aduaneira e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
16 -As informações a comunicar pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito da troca automática de informações a que se referem os n.os 27 a 32 do artigo 6.º são registadas no diretório central seguro destinado aos Estados-Membros e dedicado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, desenvolvido pela Comissão Europeia.
17 -A Autoridade Tributária e Aduaneira tem acesso às informações registadas no diretório mencionado no número anterior mas, no que diz respeito às informações a comunicar, a que se referem os n.os 27 a 32.º do artigo 6.º, só tem acesso às informações relativas aos utilizadores sujeitos a comunicação e às pessoas sujeitas a comunicação residentes em território nacional.
18 -Até à operacionalização do diretório central seguro referido no n.º 16, a troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 27 a 32 do artigo 6.º deve realizar-se nos termos do artigo 19.º
19 -A autoridade competente nacional pode solicitar à Comissão Europeia, mediante o envio de um pedido fundamentado, que determine, por meio de um ato de execução, se as informações que devam ser objeto de troca automática por força de um acordo entre a autoridade competente nacional e a autoridade competente de uma jurisdição não pertencente à União Europeia correspondem - ou já não correspondem, se for o caso - , em conformidade com a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-R, às previstas no artigo 1.º do anexo iii ao presente decreto-lei.
20 -Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente nacional deve fornecer à Comissão Europeia todas as informações, incluindo eventuais informações adicionais por esta solicitadas, que sejam necessárias para a apreciação do pedido, nomeadamente para que esta possa avaliar se as informações respeitantes às transações sujeitas a comunicação correspondem, em conformidade com a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-R, às previstas no artigo 1.º do anexo iii ao presente decreto-lei, considerando em que medida o regime que fundamenta essa troca de informações corresponde ao previsto no presente artigo e no anexo iii ao presente decreto-lei, em especial no que respeita:
1. a)Às definições de prestador de serviços de criptoativos reportante, utilizador sujeito a comunicação e transação sujeita a comunicação;
2. b)Aos procedimentos aplicáveis para efeitos de identificação dos utilizadores sujeitos a comunicação;
3. c)Às obrigações de comunicação;
4. d)Às normas e procedimentos administrativos de que as jurisdições não pertencentes à União Europeia devem dispor para assegurar a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de comunicação estabelecidos no regime em causa.
21 -Não obstante o disposto nos n.os 19 e 20, quando se determine que uma norma internacional sobre a comunicação e a troca automática de informações sobre criptoativos é uma norma mínima ou equivalente, deixa de ser necessário que a Comissão Europeia determine, por meio de atos de execução, se as informações que devam ser objeto de troca automática por força da aplicação dessa norma e do acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e a autoridade competente de uma jurisdição não pertencente à União Europeia correspondem, em conformidade com a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-R, às previstas no artigo 1.º do anexo iii ao presente decreto-lei, deixando, portanto, de se aplicar as correspondentes disposições do presente artigo e do anexo iii ao presente decreto-lei.
22 -Para efeitos do número anterior, considera-se que as informações aí referidas correspondem às informações exigidas nos termos do presente decreto-lei, desde que esteja em vigor um acordo entre as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa e a autoridade competente da jurisdição não pertencente à União Europeia que imponha a troca automática de informações sobre uma pessoa singular ou entidade que seja cliente de um prestador de serviços de criptoativos reportante para efeitos de realização de transações sujeitas a comunicação.
23 -O prestador de serviços de criptoativos reportante registado em Portugal, nos termos do n.º 10, que não mantenha relação com utilizador de criptoativos identificado como utilizador sujeito a comunicação ou identificado como tendo pessoa que exerce o controlo que seja pessoa sujeita a comunicação, mantém-se obrigado a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração ainda que sem o preenchimento dos campos relativos à informação prevista no anexo iii ao presente decreto-lei (nil information return), nos termos e sob a forma definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
24 -A Autoridade Tributária e Aduaneira deve adotar os procedimentos necessários para assegurar a execução efetiva das medidas previstas no anexo iii ao presente decreto-lei, bem como o controlo do cumprimento, pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes, das obrigações aí previstas, designadamente procedimentos de acompanhamento nas situações em que as informações por eles comunicadas sejam inexatas ou incompletas.
25 -Quando as informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes estejam incorretas ou incompletas, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica-os para a resolução das deficiências detetadas, designadamente através de uma nova comunicação das informações, sem prejuízo do disposto nos artigos 117.º ou 119.º-B do Regime Geral das Infrações Tributárias.
26 -Em caso de incumprimento das obrigações de comunicação ou de diligência devida previstas neste artigo e no anexo iii ao presente decreto-lei por parte de um prestador de serviços de criptoativos reportante, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica-o para corrigir ou suprir as informações em falta ou, sendo o caso, adotar ou corrigir os procedimentos de diligência devida adequados a sanar a situação de incumprimento, sem prejuízo do disposto nos artigos 117.º ou 119.º-B do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Artigo 6.º-D — Troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos reportantes

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