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Artigo 6.º

Troca obrigatória e automática de informações

Redação registada como em vigor em 10/05/2013.

Esta redação foi substituída em 12/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade competente nacional comunica às autoridades competentes de outros Estados-Membros, mediante troca automática, as informações disponíveis relativas a residentes nesses outros Estados, no que se refere aos seguintes tipos de rendimentos e de elementos patrimoniais tal como são definidos pela legislação nacional aplicável:
    1. a)Rendimentos do trabalho;
    2. b)Remunerações dos membros de órgãos de gestão/administração;
    3. c)Produtos de seguro de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos da União Europeia em matéria de troca de informações e outras medidas análogas;
    4. d)Pensões;
    5. e)Propriedade e rendimento de bens imóveis.
  2. 2 -Consideram-se informações disponíveis, para efeitos do número anterior, as informações constantes dos registos e bases de dados que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e processamento de informações da Autoridade Tributária e Aduaneira.
  3. 3 -A comunicação das informações deve ter lugar, pelo menos, uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do período de tributação durante o qual as informações foram disponibilizadas.
  4. 4 -Podem ser transmitidas informações relativas a outros tipos de rendimentos e a outros elementos patrimoniais não referidos no n.º 1, sempre que tal resulte de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com outros Estados-Membros, devendo tais acordos ser comunicados à Comissão Europeia.