Decreto-Lei n.º 619/76
RevogadoEstabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/07/1976