É republicado em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações ora introduzidas.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações ora introduzidas.