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Decreto-Lei n.º 62/2003

Artigo 24.ºDeveres da entidade certificadora que emite certificados qualificados

Em vigor desde 03/04/2003

Compete à entidade certificadora que emite certificados qualificados:

  1. a)Estar dotada dos requisitos patrimoniais estabelecidos no artigo 14.º;
  2. b)Oferecer garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certificação;
  3. c)Demonstrar a fiabilidade necessária para o exercício da actividade de certificação;
  4. d)Manter um contrato de seguro válido para a cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação, nos termos previstos no artigo 16.º;
  5. e)Dispor de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e eficácia, nos termos do diploma regulamentar;
  6. f)Utilizar sistemas e produtos fiáveis protegidos contra qualquer modificação e que garantam a segurança técnica dos processos para os quais estejam previstos;
  7. g)Adoptar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e, nos casos em que a entidade certificadora gere dados de criação de assinaturas, garantir a sua confidencialidade durante o processo de criação;
  8. h)Utilizar sistemas fiáveis de conservação dos certificados, de forma que:
    1. i)Os certificados só possam ser consultados pelo público nos casos em que tenha sido obtido o consentimento do seu titular;
    2. ii)Apenas as pessoas autorizadas possam inserir dados e alterações aos certificados;
    3. iii)A autenticidade das informações possa ser verificada; e
    4. iv)Quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de afectar os requisitos de segurança sejam imediatamente detectáveis;
  9. i)Verificar rigorosamente a identidade dos requerentes titulares dos certificados e, tratando-se de representantes de pessoas colectivas, os respectivos poderes de representação, bem como, quando aplicável, as qualidades específicas a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º;
  10. j)Conservar os elementos que comprovem a verdadeira identidade dos requerentes titulares de certificados com pseudónimo;
  11. l)Informar os requerentes, por forma escrita, de modo completo e claro, sobre o processo de emissão de certificados qualificados e os termos e condições exactos de utilização do certificado qualificado, incluindo eventuais restrições à sua utilização;
  12. m)Cumprir as regras de segurança para tratamento de dados pessoais estabelecidas na legislação respectiva;
  13. n)Não armazenar ou copiar dados de criação de assinaturas do titular a quem a entidade certificadora tenha oferecido serviços de gestão de chaves;
  14. o)Assegurar o funcionamento de um serviço que:
    1. i)Permita a consulta, de forma célere e segura, do registo informático dos certificados emitidos, revogados, suspensos ou caducados; e
    2. ii)Garanta, de forma imediata e segura, a revogação, suspensão ou caducidade dos certificados;
  15. p)Proceder à publicação imediata da revogação ou suspensão dos certificados, nos casos previstos no presente diploma;
  16. q)Assegurar que a data e hora da emissão, suspensão e revogação dos certificados possam ser determinadas através de validação cronológica;
  17. r)Conservar os certificados que emitir, por um período não inferior a 20 anos.