O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, que altera o anexo III da Directiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes.
Artigo 1.º — Transposição de directiva
Vigente desde: 14/03/2007
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Em vigor desde 14/03/2007